HC 1056234 - ACORDAO

HC 1056234 - ACORDAO

A carta enviada pelo paciente não supre a ausência de fundamentação técnica na peça inaugural; a DPU tinha, nos termos do Acordo STJ/DPU n. 3/2025 e da LC n. 80/1994, o ônus de transformar o relato leigo em defesa técnica com impugnação específica dos fundamentos do acórdão, de modo que a falta dessa fundamentação autoriza o não conhecimento do habeas corpus, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Paciente: Paciente (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Próprio Punho, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu N. 3/2025, Ônus De Fundamentação Técnica Da DPU, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais (defensoria Pública) Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Próprio Punho Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu N. 3/2025 Ônus De Fundamentação Técnica Da DPU Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Paciente (réu)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se carta do paciente ao Tribunal pode suprir a ausência de fundamentação técnica da peça inaugural do habeas corpus
  2. 2 Qual o ônus da Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU n. 3/2025 e da Lei Complementar n. 80/1994

Ratio Decidendi

A carta enviada pelo paciente não supre a ausência de fundamentação técnica na peça inaugural; a DPU tinha, nos termos do Acordo STJ/DPU n. 3/2025 e da LC n. 80/1994, o ônus de transformar o relato leigo em defesa técnica com impugnação específica dos fundamentos do acórdão, de modo que a falta dessa fundamentação autoriza o não conhecimento do habeas corpus, ensejando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental