AREsp 3174548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relativo à falta de indicação de artigo de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ