AREsp 2931503 - ACORDAO

AREsp 2931503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a embargante limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem impugnar especificamente o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.021, § 1º; além disso, não cabe ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: CRISTINA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar matéria constitucional, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada; a embargante limitou-se a reiterar argumentos genéricos sem impugnar especificamente o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.021, § 1º; além disso, não cabe ao STJ enfrentar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.