HC 1075448 - ACORDAO

HC 1075448 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque as razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os motivos adotados, incidindo a Súmula 182/STJ; há também óbice da Súmula 691/STF por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superá-lo, e o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância que deve ser evitada, cabendo ao tribunal de origem analisar as matérias após as informações.

Parties
Agravante: JONATHAN GABRIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JONATHAN GABRIEL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 admissibilidade do agravo regimental (dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF como óbice

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque as razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente os motivos adotados, incidindo a Súmula 182/STJ; há também óbice da Súmula 691/STF por inexistir teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superá-lo, e o conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância que deve ser evitada, cabendo ao tribunal de origem analisar as matérias após as informações.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não abri vista para contrarrazões.