AREsp 1880386 - ACORDAO

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Havendo fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter a decisão (a existência de outras anotações do acusado na ficha, inclusive estelionato) e não tendo sido esse fundamento especificamente atacado no recurso especial, aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF, tornando...

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Parties
Agravante: CRISTIAN CESAR FERREIRA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIAN CESAR FERREIRA BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância (bagatela)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para manter a decisão (a existência de outras anotações do acusado na ficha, inclusive estelionato) e não tendo sido esse fundamento especificamente atacado no recurso especial, aplica-se, por analogia, o Enunciado n. 283 da Súmula do STF, tornando o recurso especial inadmissível; consequentemente, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.