AREsp 1904877 - DECISAO

AREsp 1904877 - DECISAO

Apesar de o furto haver sido praticado com rompimento de obstáculo, concurso de agentes e durante repouso noturno, a insignificância foi reconhecida no caso concreto porque o valor dos bens subtraídos (R$ 37,00) não ultrapassou 5% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00 em 2016), tratou‑se de fato isolado, os envolvidos eram primários, não houve prejuízo à vítima (res furtiva restituída) e não houve ato mais grave, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Critérios De Insignificância, Precedentes/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Critérios De Insignificância Precedentes/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto qualificado praticado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo durante repouso noturno
  2. 2 Critério quantitativo do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo (percentuais de 5% e 10%)
  3. 3 Aplicação casuística do princípio da insignificância e limites jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Apesar de o furto haver sido praticado com rompimento de obstáculo, concurso de agentes e durante repouso noturno, a insignificância foi reconhecida no caso concreto porque o valor dos bens subtraídos (R$ 37,00) não ultrapassou 5% do salário mínimo vigente à época (R$ 880,00 em 2016), tratou‑se de fato isolado, os envolvidos eram primários, não houve prejuízo à vítima (res furtiva restituída) e não houve ato mais grave, justificando a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se