AREsp 1907273 - DECISAO

AREsp 1907273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, além da materialidade e autoria comprovadas, não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do recorrente e das circunstâncias concretas (entrada em condomínio à noite, utilidade dos bens como EPI, presença de simulacro de arma), que evidenciam alto grau de reprovabilidade e relevância social do fato.

Parties
Agravante: EVERTON RODRIGUES DE SOUZA SOARES; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material, Intervenção Mínima Do Estado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários/especiais Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reiteração Delitiva Atipicidade Material Intervenção Mínima Do Estado +1 more

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Parties

EVERTON RODRIGUES DE SOUZA SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Caracterização da tipicidade material do furto tentado
  3. 3 Valoração do pequeno valor da res furtiva em face da utilidade do bem e das circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, além da materialidade e autoria comprovadas, não estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância diante da reiteração delitiva do recorrente e das circunstâncias concretas (entrada em condomínio à noite, utilidade dos bens como EPI, presença de simulacro de arma), que evidenciam alto grau de reprovabilidade e relevância social do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.