REsp 1951156 - DECISAO

REsp 1951156 - DECISAO

Verificada a primariedade da acusada, a ausência de circunstâncias qualificadoras, a restituição do produto do furto e o ínfimo valor da res furtiva (R$ 29,87, inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2016), aplicou-se o princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material do delito de furto (art. 155, caput, CP) e impõe a absolvição por atipicidade material.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DA CRUZ JUSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade material com aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Furto Simples, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Furto Simples Absolvição Sumária

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Parties

TEREZINHA DA CRUZ JUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material do delito de furto
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária e necessidade de instrução criminal

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade da acusada, a ausência de circunstâncias qualificadoras, a restituição do produto do furto e o ínfimo valor da res furtiva (R$ 29,87, inferior a 10% do salário mínimo vigente em 2016), aplicou-se o princípio da insignificância, o que afasta a tipicidade material do delito de furto (art. 155, caput, CP) e impõe a absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição da recorrente por atipicidade material com aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver a recorrente da imputação do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), por atipicidade material, aplicando o princípio da insignificância.
  • Publique-se. Intimem-se.