REsp 1952212 - ACORDAO

REsp 1952212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor da res furtivae (R$ 98,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015) e há registros de processos que caracterizam reincidência (processos n. 2016/2.010.0001984-0 e nº 016/2.010.0006149-9), e a jurisprudência do STJ admite que reincidência e maus antecedentes afastam, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: ELCI BONES CARVALHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Multireincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Multireincidência

Case Brief

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Parties

ELCI BONES CARVALHO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com multireincidência
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na incidência do princípio da bagatela
  3. 3 Relevância do valor da res furtivae em relação a 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o valor da res furtivae (R$ 98,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00 em 2015) e há registros de processos que caracterizam reincidência (processos n. 2016/2.010.0001984-0 e nº 016/2.010.0006149-9), e a jurisprudência do STJ admite que reincidência e maus antecedentes afastam, via de regra, a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental