HC 874864 - DECISAO

HC 874864 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora exista reiteração delitiva apontada pelo Tribunal de origem, a lesão jurídica provocada foi considerada mínima diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 158,24) e da natureza do fato, de modo que a aplicação excepcional do princípio da insignificância afasta a tipicidade e impõe a absolvição do paciente pela imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: ROBSON JUNIRO CASTRO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Afastada a tipicidade da conduta e absolvido o paciente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ROBSON JUNIRO CASTRO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Caracterização do furto previsto no art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 Valoração do reduzido valor da res furtiva para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora exista reiteração delitiva apontada pelo Tribunal de origem, a lesão jurídica provocada foi considerada mínima diante do reduzido valor da res furtiva (R$ 158,24) e da natureza do fato, de modo que a aplicação excepcional do princípio da insignificância afasta a tipicidade e impõe a absolvição do paciente pela imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Afastada a tipicidade da conduta e absolvido o paciente da imputação do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Afastada a tipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância