HC 898311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ, fls. 19-23). Interposta apelação, a Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso da defesa, para reduzir a reprimenda do réu, fixando-a em 2 anos e 1 mês de reclusão, mantido o regime aberto, mais o pagamento de 17 dias-multa. O aresto restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. VETORES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTE. ATENUANTE DO RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE UM SEXTO. PRECEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, a incidência do Princípio da Insignificância, pressupõe a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, e a concomitância de quatro vetores: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedente do STJ. 2. Constando que o réu possui maus antecedentes, afasta-se a pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedente do STJ. 3. A incidência da atenuante do art. 65, inc. III, alínea "a", do Código Penal, está condicionada à comprovação de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor moral, assim entendidos os interesses de natureza individual, ou social. Contudo, a versão ofertada pelo réu, de que o valor subtraído seria utilizado para comprar alimentos, não encontra agasalho nos autos. Ao contrário, o réu foi surpreendido na posse de droga, tudo indicando que o valor seria utilizado para adquirir mais entorpecentes, razão pela qual, não incide a atenuante pretendida. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena, pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior, ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado. Precedente do STJ. 5. Pena redimensionada para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão mínima. 6. Recurso parcialmente provido." (e-STJ, fls. 12-13). Neste writ, a defesa alega, em síntese, a atipicidade material da conduta imputada ao paciente - subtração de uma cédula de R$ 100,00 das mãos da vítima -, e ressalta que deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, ante a ausência de relevância penal da conduta. Sustenta, para tanto, que "a conduta é plenamente atípica, devido à compatibilidade ao princípio da insignificância, sendo certo que fatos externos, como reincidência, não são elementos constitutivos do ato delitivo" (e-STJ, fl. 7), sendo certo que "devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente" (e-STJ, fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 37-42). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à hipótese, diante da atipicidade material da conduta, com a absolvição do paciente da prática do delito de furto. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 20 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, por ter subtraído uma cédula de R$100,00 das mãos da vítima. No tocante à aplicação do Princípio da Insignificância, assim se manifestou o Tribunal de origem: " .. A defesa pretende, lado outro, o reconhecimento da excludente de tipicidade, relativa ao Princípio da Insignificância, ante o ínfimo valor da res furtiva. Contudo, o reconhecimento da insignificância, pressupõe a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, e a concomitância, dos seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STJ -AgRg no AREsp: 1916357 SP 2021/0200386-5, Rel.: Min. OLINDOMENEZES (DES. CONVOCADO DO TRF1), Julgamento: 08/03/2022, T6,DJe 11/03/2022). E no caso em apreço, não é possível concluir pela mínima ofensividade da conduta, como pretende a defesa, pois o furto em questão, não representa fato isolado na vida do apelante. Consta que o réu, à época dos fatos, já havia sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, nos autos das ações penais nº0009828-91.2015.8.08.0035 e 0002433-13.2017.8.08.0024 (fls. 60/67), o que reputo suficiente, para demonstrar maior grau de reprovabilidade do comportamento, e afastar a incidência da excludente de tipicidade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o habeas corpus nº 716.883/SP, julgado em 22/02/2022, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, decidiu que, não há que se falar em atipicidade material da conduta, se os autos indicarem a habitualidade delitiva do réu, pois a reincidência, demonstra desprezo sistemático, pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nessa medida, não prospera o pedido de aplicação do Princípio da Insignificância." (e-STJ, fls. 15-16). O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.) O instituto baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, é o dano juridicamente irrelevante. Sobre o tema, esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Na hipótese, extrai-se dos autos que o paciente responde a diversas ações penais pelo mesmo tipo penal, e é reincidente em crime doloso, eis que "já havia sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, nos autos das ações penais nº0009828-91.2015.8.08.0035 e 0002433-13.2017.8.08.0024 (fls. 60/67), o que reputo suficiente, para demonstrar maior grau de reprovabilidade do comportamento" (e-STJ, fl. 15), e denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processos administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando reincidência, são suficientes para caracterizar a habitualidade criminosa" (AgRg no AREsp 812.459/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/06/2016). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1575594/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017, grifou-se); "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 2. Por haver notícia nos autos de que o réu já responde a outros procedimentos administrativos pela prática do crime de descaminho, o afastamento do princípio da insignificância, como causa de não recebimento da denúncia, é medida que se impõe. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1654789/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017, grifou-se). Assim, não resta configurada a excepcionalidade apontada nos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de acusado contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA