AREsp 2464251 - ACORDAO

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Embora o valor do bem (escova de cabelo de R$ 109,00) superasse ligeiramente 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), as circunstâncias concretas — natureza do bem (higiene), restituição e ausência de ato mais grave — demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Acusada: ELISABETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Voto Denegatório
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

ELISABETE DOS SANTOS

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento E Voto Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência/multirreincidência sobre aplicação do princípio
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao percentual de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Embora o valor do bem (escova de cabelo de R$ 109,00) superasse ligeiramente 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), as circunstâncias concretas — natureza do bem (higiene), restituição e ausência de ato mais grave — demonstraram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando excepcionalmente a aplicação do princípio da insignificância e mantendo-se a decisão que absolveu a acusada; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental