AREsp 2566058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (ofensividade mínima, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): trata-se de réu primário, res furtiva de pequeno valor (peças de cobre restituídas), valor inferior a 10% do salário-mínimo da época e inexistência de ato mais grave, o que justifica reconhecer a atipicidade material e absolver nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente (art. 386, III, do CPP).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Recurso Especial Inadmissão De Recurso Substituição De Pena

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Atipicidade material e absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (ofensividade mínima, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica): trata-se de réu primário, res furtiva de pequeno valor (peças de cobre restituídas), valor inferior a 10% do salário-mínimo da época e inexistência de ato mais grave, o que justifica reconhecer a atipicidade material e absolver nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente (art. 386, III, do CPP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.