REsp 2051155 - DECISAO

REsp 2051155 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) relativamente à tentativa de furto de um liquidificador avaliado em R$ 65,00, sem violência e com restitução imediata; por isso afastou-se a tipicidade material e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição fundamentada no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: A F T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Atipicidade Material, Art. 386, Inciso III, CPP, Art. 155, Caput, CP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Atipicidade Material Art. 386, Inciso Iii, CPP Art. 155, Caput, CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

A F T

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto tentado de pequeno valor
  2. 2 Afastamento da tipicidade material
  3. 3 Compatibilidade da decisão com art. 155 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica) relativamente à tentativa de furto de um liquidificador avaliado em R$ 65,00, sem violência e com restitução imediata; por isso afastou-se a tipicidade material e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a absolvição fundamentada no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Manter a absolvição por atipicidade material com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal