AREsp 2578667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conduta não ostenta reduzido grau de reprovabilidade nem mínima ofensividade em razão do rompimento de obstáculo e do histórico criminal do recorrente (multirreincidência e cinco condenações por furtos qualificados), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a aplicação, pelo Tribunal de origem, da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes foi considerada legítima e proporcional, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: EURIPEDES CAITANO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

EURIPEDES CAITANO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da fração de exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes na tipicidade material e na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conduta não ostenta reduzido grau de reprovabilidade nem mínima ofensividade em razão do rompimento de obstáculo e do histórico criminal do recorrente (multirreincidência e cinco condenações por furtos qualificados), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a aplicação, pelo Tribunal de origem, da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes foi considerada legítima e proporcional, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental