HC 943458 - DECISAO

HC 943458 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCONE PRESTES FARIAS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

MARCONE PRESTES FARIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material por princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou a intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.