HC 951428 - DECISAO

HC 951428 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal originária da Corte; além disso, por decurso temporal e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, a matéria encontra-se preclusa, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, e da CF).

Parties
Paciente: RAPHAEL LOPES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RAPHAEL LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material/Princípio da Insignificância alegado pela impetração
  2. 2 Possibilidade de exame de mérito pelo STJ quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal originária da Corte; além disso, por decurso temporal e em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, a matéria encontra-se preclusa, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, e da CF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.