AREsp 2687194 - DECISAO

AREsp 2687194 - DECISAO

Apesar de o agravante ser reincidente, a subtração de 2 frascos de desodorante, avaliados em R$ 31,80, revela ínfima lesividade e preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância; consequentemente, procede a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; agravante absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Art. 386, III, Do CPP
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Art. 386, Iii, Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da insignificância
  3. 3 Fundamentação para absolvição com base no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o agravante ser reincidente, a subtração de 2 frascos de desodorante, avaliados em R$ 31,80, revela ínfima lesividade e preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância; consequentemente, procede a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; agravante absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante, com fundamento no art. 386, III, do CPP.