HC 919232 - ACORDAO

HC 919232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a comprovação de habitualidade criminosa dos pacientes e a prática do furto em forma qualificada (mediante fraude e concurso de pessoas), assim como a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de reiteração e concurso de agentes, restou demonstrado alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JULIANA SAO THIAGO DE CARVALHO; Paciente: LUCAS BOTELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JULIANA SAO THIAGO DE CARVALHO

Paciente

LUCAS BOTELHO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a comprovação de habitualidade criminosa dos pacientes e a prática do furto em forma qualificada (mediante fraude e concurso de pessoas), assim como a jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em casos de reiteração e concurso de agentes, restou demonstrado alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada no habeas corpus