AREsp 2549200 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RENAN VENTURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tentativa De Furto, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tentativa De Furto Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN VENTURA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância no caso de furto diante da reincidência e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário mínimo vigente à época (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.