AREsp 2850228 - DECISAO

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Apesar de existirem condenações anteriores por furto, a natureza dos bens subtraídos (um par de chinelos Cartago, um par de chinelos Havaianas, dois frascos de desodorante Dove go fresh, dois desodorantes e uma caixa de chocolate), a ausência de avaliação dos bens nos autos, as circunstâncias do delito e a ausência de ato mais grave demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a restauração da sentença absolutória.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Intervenção Mínima, Habitualidade Delitiva, Jurisprudência Sobre Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Intervenção Mínima Habitualidade Delitiva Jurisprudência Sobre Valor Da Res Furtiva

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração da mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade apesar de condenações anteriores

Ratio Decidendi

Apesar de existirem condenações anteriores por furto, a natureza dos bens subtraídos (um par de chinelos Cartago, um par de chinelos Havaianas, dois frascos de desodorante Dove go fresh, dois desodorantes e uma caixa de chocolate), a ausência de avaliação dos bens nos autos, as circunstâncias do delito e a ausência de ato mais grave demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação excepcional do princípio da insignificância e a restauração da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença absolutória restabelecida por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial