AREsp 2791587 - DECISAO

AREsp 2791587 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao furto da bicicleta dado que a vítima a utilizava como meio de transporte e de trabalho e o valor não foi avaliado nos autos, e porque a redução de pena em 1/3 por tentativa foi adequada diante do grau de avanço no iter criminis (fuga do agente).

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bagatela
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Tentativa Bagatela

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) em furto de bicicleta utilizada como meio de trabalho
  2. 2 Reconhecimento e quantificação da causa de diminuição por tentativa na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o princípio da insignificância não se aplica ao furto da bicicleta dado que a vítima a utilizava como meio de transporte e de trabalho e o valor não foi avaliado nos autos, e porque a redução de pena em 1/3 por tentativa foi adequada diante do grau de avanço no iter criminis (fuga do agente).

Court Disposition

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.