AREsp 2893670 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram elementos capazes de afastar a decisão de origem; o valor dos fios furtados (R$ 150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00), o crime foi praticado em concurso de agentes em desfavor de bem público (Prefeitura Municipal de Praia Grande), os envolvidos são reincidentes e possuem maus antecedentes, e o furto gerou perturbação do serviço público, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: FERNANDO LOURENÇO SATURNO; Agravante: JOÃO KLEBER FALCÃO GAMARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade
Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO LOURENÇO SATURNO

Agravante

JOÃO KLEBER FALCÃO GAMARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de fios elétricos
  2. 2 Aplicabilidade da regra de que res furtiva superior a 10% do salário mínimo afasta insignificância
  3. 3 Efeito de concurso de agentes, reiteração (reincidência) e crime contra a administração pública na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não demonstraram elementos capazes de afastar a decisão de origem; o valor dos fios furtados (R$ 150,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.320,00), o crime foi praticado em concurso de agentes em desfavor de bem público (Prefeitura Municipal de Praia Grande), os envolvidos são reincidentes e possuem maus antecedentes, e o furto gerou perturbação do serviço público, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, afastam a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.