AREsp 2911256 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o acusado porque, apesar dos maus antecedentes e da reincidência, o valor do bem (R$ 80,00) era inferior ao percentual de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 em 2022), houve restituição sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MARCELO BESERRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Intervenção Mínima, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
PENAL Princípio Da Insignificância Furto Intervenção Mínima Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCELO BESERRA FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito de maus antecedentes e multirreincidência na aplicação do princípio
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para afastamento da insignificância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou o princípio da insignificância e absolveu o acusado porque, apesar dos maus antecedentes e da reincidência, o valor do bem (R$ 80,00) era inferior ao percentual de 10% do salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 em 2022), houve restituição sem prejuízo à vítima e não houve ato mais grave, configurando mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver MARCELO BESERRA FERREIRA