AREsp 3002596 - DECISAO

AREsp 3002596 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Segunda Vice-Presidência do TJ/RJ, deixando de atacar a conclusão de que deveria ter sido suscitada, no Recurso Especial, a violação ao art. 619 do CPP; assim, permanecendo íntegro fundamento suficiente para manter a inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ VIEIRA DA SILVA; Órgão Agravado/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 932 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ VIEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Órgão Agravado/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 se a tese de atipicidade/insignificância foi prequestionada
  2. 2 se houve inovação recursal ao apresentar tese nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Segunda Vice-Presidência do TJ/RJ, deixando de atacar a conclusão de que deveria ter sido suscitada, no Recurso Especial, a violação ao art. 619 do CPP; assim, permanecendo íntegro fundamento suficiente para manter a inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento, nos termos do art. 253, § único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.