AREsp 2500864 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de subtração de bens de pequeno valor, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JOEL BASTOS AURORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Furto (art. 155, Caput, Código Penal)
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Furto (art. 155, Caput, Código Penal)

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Parties

JOEL BASTOS AURORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material em furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva e a reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em casos de subtração de bens de pequeno valor, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação por furto simples (art. 155, caput, Código Penal), com pena de 01 (um) ano de reclusão em regime inicial semiaberto e 10 (dez) dias-multa.