AREsp 2850570 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de reiteração delitiva e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; ademais, a multirreincidência do apelante afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, e a fração de diminuição pela tentativa foi adequadamente fixada com base na proximidade da consumação (iter criminis), não cabendo revolver provas em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Multirreincidência, Furto Tentado, Iter Criminis, Diminuição Da Pena Pela Tentativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Multirreincidência Furto Tentado Iter Criminis Diminuição Da Pena Pela Tentativa Confissão Espontânea

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Correção do critério de diminuição da pena pela tentativa com base no iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de reiteração delitiva e quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; ademais, a multirreincidência do apelante afasta a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, e a fração de diminuição pela tentativa foi adequadamente fixada com base na proximidade da consumação (iter criminis), não cabendo revolver provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por furto tentado