AREsp 2925205 - ACORDAO

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O STJ confirmou a manutenção da absolvição porque, à época dos fatos, o valor consolidado da dívida tributária (R$ 83.531,74) estava abaixo do limite objetivo fixado pela Lei Estadual n. 16.381/17 (60 salários mínimos = R$ 84.720,00), sendo aplicável o princípio da insignificância; além disso, não houve prequestionamento sobre alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 18.439/2023 e Portaria PGE/CE n. 140/2023), de modo que tais normas não puderam ser apreciadas no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: Ângela de Fátima Benevides Guedes; Agravado: José Flávio Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Tributários Estaduais, Limites Objetivos
Direito Penal Tributário Princípio Da Insignificância Crimes Tributários Estaduais Limites Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Ângela de Fátima Benevides Guedes

Agravada

José Flávio Guedes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais diante de limites objetivos estabelecidos pela legislação estadual vigente à época dos fatos
  2. 2 Prequestionamento acerca de alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 18.439/2023 e Portaria PGE/CE n. 140/2023)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou a manutenção da absolvição porque, à época dos fatos, o valor consolidado da dívida tributária (R$ 83.531,74) estava abaixo do limite objetivo fixado pela Lei Estadual n. 16.381/17 (60 salários mínimos = R$ 84.720,00), sendo aplicável o princípio da insignificância; além disso, não houve prequestionamento sobre alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 18.439/2023 e Portaria PGE/CE n. 140/2023), de modo que tais normas não puderam ser apreciadas no recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental