REsp 2173475 - ACORDAO

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A jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja proteção independe do número de cédulas ou do valor falsificado, sendo a ofensa ao meio circulante e à confiança coletiva suficiente para manutenção da tipicidade independentemente da insignificância material.

Parties
Agravante: ANTONIO GINO MARTINS FILHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Moeda Falsa, Fé Pública, Recurso Especial
Direito Penal Princípio Da Insignificância Crime De Moeda Falsa Fé Pública Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GINO MARTINS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Natureza do bem jurídico tutelado (fé pública)
  3. 3 Distinção entre matéria fático-probatória e questão jurídica

Ratio Decidendi

A jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa porque o bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja proteção independe do número de cédulas ou do valor falsificado, sendo a ofensa ao meio circulante e à confiança coletiva suficiente para manutenção da tipicidade independentemente da insignificância material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos