AREsp 3072917 - DECISAO

AREsp 3072917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem fosse reduzido e a res furtiva tenha sido restituída, a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do ora agravante demonstram relevante grau de reprovabilidade, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; com base na Súmula n. 568 do STJ, não se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ABRANCHES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Bagatela, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Bagatela Atipicidade Material

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Parties

PAULO CESAR ABRANCHES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância (atipicidade material) ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência específica sobre a possibilidade de reconhecimento da bagatela
  3. 3 Valoração da restituição da res furtiva e do valor do bem diante da habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem fosse reduzido e a res furtiva tenha sido restituída, a multirreincidência específica e a habitualidade delitiva do ora agravante demonstram relevante grau de reprovabilidade, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância; com base na Súmula n. 568 do STJ, não se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.