HC 1042058 - ACORDAO

HC 1042058 - ACORDAO

A Turma concluiu que a habitualidade delitiva do agravante, comprovada por múltiplos registros e processos por furtos e roubo, afasta a aplicação do princípio da insignificância, e que o habeas corpus não poderia ser conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Furto

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e pode ser conhecido de ofício

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a habitualidade delitiva do agravante, comprovada por múltiplos registros e processos por furtos e roubo, afasta a aplicação do princípio da insignificância, e que o habeas corpus não poderia ser conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus.