HC 1038500 - ACORDAO
A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência específica em crimes contra o patrimônio e pela prática de crimes em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus não era meio adequado por substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal, razões pelas quais o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Furto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
- 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e portanto não conhecível
Ratio Decidendi
A habitualidade delitiva do agravante, evidenciada pela reincidência específica em crimes contra o patrimônio e pela prática de crimes em continuidade delitiva, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus não era meio adequado por substituir recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal, razões pelas quais o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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