REsp 2236115 - DECISAO

REsp 2236115 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos, não estavam preenchidos os requisitos para reconhecer a atipicidade material pelo Princípio da Insignificância (valoração do resultado: bens subtraídos avaliados em R$718,90, excedendo o parâmetro de 10% do salário mínimo à época, além de qualificadoras e indícios de habitualidade/reincidência), restabelecendo-se a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: ANA ESTELA MIRANDA KARKUSZEWSKI; Recorrido: JOSOEL DA ROSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ANA ESTELA MIRANDA KARKUSZEWSKI

Recorrida

JOSOEL DA ROSA BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Princípio da Insignificância
  2. 2 Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Nulidade do auto de avaliação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos, não estavam preenchidos os requisitos para reconhecer a atipicidade material pelo Princípio da Insignificância (valoração do resultado: bens subtraídos avaliados em R$718,90, excedendo o parâmetro de 10% do salário mínimo à época, além de qualificadoras e indícios de habitualidade/reincidência), restabelecendo-se a sentença condenatória e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença condenatória
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento das demais teses recursais veiculadas na apelação