REsp 2238738 - DECISAO

REsp 2238738 - DECISAO

Restabeleceram-se as condenações pelos fatos 1º e 4º porque o valor dos bens subtraídos (R$ 665,00 e R$ 126,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00), afastando a aplicação do princípio da insignificância nesses casos; manteve-se a atipicidade material por insignificância quanto ao fato 3º (res furtiva R$ 190,00, natureza dos bens, restituição e circunstâncias do delito) e manteve-se a absolvição dos fatos 2º e 5º em razão da aplicação do princípio da insignificância após juízo de retratação e diante da ausência de impugnação específica pela acusação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ISAQUE DO AMARAL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de ISAQUE DO AMARAL SILVEIRA pelos fatos 1º e 4º e fixar pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, com determinação de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ISAQUE DO AMARAL SILVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impossível aos fatos 2º e 5º
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos fatos 1º, 3º e 4º
  3. 3 Restabelecimento da condenação quanto aos fatos 1º e 4º

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se as condenações pelos fatos 1º e 4º porque o valor dos bens subtraídos (R$ 665,00 e R$ 126,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00), afastando a aplicação do princípio da insignificância nesses casos; manteve-se a atipicidade material por insignificância quanto ao fato 3º (res furtiva R$ 190,00, natureza dos bens, restituição e circunstâncias do delito) e manteve-se a absolvição dos fatos 2º e 5º em razão da aplicação do princípio da insignificância após juízo de retratação e diante da ausência de impugnação específica pela acusação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de ISAQUE DO AMARAL SILVEIRA pelos fatos 1º e 4º e fixar pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, com determinação de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a condenação do acusado pelos fatos 1º e 4º com penas de 2 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena pelos fatos 1º e 4º.