HC 1031587 - ACORDAO

HC 1031587 - ACORDAO

Porquanto o paciente ostenta reincidência e maus antecedentes (ambos relativos a tráfico de drogas), a aplicação do princípio da insignificância é afastada mesmo diante de furto de pequeno valor; a restituição do bem, isoladamente, não justifica o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO MIOTI GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Simples
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Furto Simples

Case Brief

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Parties

FERNANDO MIOTI GUARNIERI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente ostenta reincidência e maus antecedentes (ambos relativos a tráfico de drogas), a aplicação do princípio da insignificância é afastada mesmo diante de furto de pequeno valor; a restituição do bem, isoladamente, não justifica o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.