REsp 2140402 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o prejuízo de R$ 500,00, praticado em 2011 quando o salário mínimo era R$ 540,00, ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para excluir o princípio da insignificância; ademais, a Caixa Econômica Federal tem patrimônio formado por recursos públicos e a utilização de documento falso aumenta a reprovabilidade da conduta, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica e o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Agravante: ANTONIO DA VITORIA; Contrarrazões (certificado Decurso De Prazo): Ministério Público Federal; Vítima / Parte Lesada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estelionato Contra a Administração Pública, Documento Falso
Direito Penal Princípio Da Insignificância Estelionato Contra a Administração Pública Documento Falso

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA VITORIA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões (certificado Decurso De Prazo)

Caixa Econômica Federal

Vítima / Parte Lesada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o princípio da insignificância ser aplicado ao crime de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, considerando o valor do prejuízo (R$ 500,00) e a natureza jurídica da instituição?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o prejuízo de R$ 500,00, praticado em 2011 quando o salário mínimo era R$ 540,00, ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo adotado pela jurisprudência do STJ para excluir o princípio da insignificância; ademais, a Caixa Econômica Federal tem patrimônio formado por recursos públicos e a utilização de documento falso aumenta a reprovabilidade da conduta, razão pela qual o princípio da insignificância não se aplica e o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.