HC 1044535 - ACORDAO

HC 1044535 - ACORDAO

A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo com valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO VILAS DAVALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Multirreincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Multirreincidência

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Parties

DIEGO VILAS DAVALO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto simples de um perfume avaliado em R$ 100,00 diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do agente

Ratio Decidendi

A multirreincidência e os maus antecedentes do agravante demonstram elevado grau de reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo com valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus