HC 1035751 - ACORDAO

HC 1035751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do princípio da insignificância não estavam presentes; a reincidência específica, a reiteração criminosa e a presença de menor durante a prática delitiva demonstraram elevada reprovabilidade e periculosidade social, afastando a atipicidade material e justificando a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: CHARLES ALEXANDRE MORAES DE SOUZA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Reiteração Delitiva, Furto, Regime Inicial, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Reiteração Delitiva Furto Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

CHARLES ALEXANDRE MORAES DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica em crimes patrimoniais?
  2. 2 A presença de menor durante a prática delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância e justifica regime inicial semiaberto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do princípio da insignificância não estavam presentes; a reincidência específica, a reiteração criminosa e a presença de menor durante a prática delitiva demonstraram elevada reprovabilidade e periculosidade social, afastando a atipicidade material e justificando a manutenção do regime inicial semiaberto conforme art. 33, §2º, 'c', e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus