AREsp 2588389 - ACORDAO

AREsp 2588389 - ACORDAO

O acórdão manteve que a prática do furto qualificado por rompimento de obstáculo durante o período de repouso noturno revela maior reprovabilidade e gravidade concreta, tornando inviável a exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MAELSON RAIMUNDO MENDES CARVALHO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Repouso Noturno
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Repouso Noturno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAELSON RAIMUNDO MENDES CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por rompimento de obstáculo praticado durante o período de repouso noturno

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a prática do furto qualificado por rompimento de obstáculo durante o período de repouso noturno revela maior reprovabilidade e gravidade concreta, tornando inviável a exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a aplicação do princípio da insignificância