HC 649320 - DECISAO

HC 649320 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a subtração de um capacete avaliado em R$ 80,00, recuperado e praticado sem violência ou grave ameaça, revela inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se nos critérios do princípio da insignificância e caracterizando atipicidade material da conduta.

Parties
Paciente: DELENALDO JOSE BENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente; reconhecida a atipicidade material da conduta; paciente absolvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

DELENALDO JOSE BENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Possibilidade de aplicação da insignificância apesar de eventual reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a subtração de um capacete avaliado em R$ 80,00, recuperado e praticado sem violência ou grave ameaça, revela inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se nos critérios do princípio da insignificância e caracterizando atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; reconhecida a atipicidade material da conduta; paciente absolvido.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente do crime de furto.
  • Publique-se.