HC 649389 - DECISAO

HC 649389 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; não houve demonstração inequívoca, na própria inicial, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos que justificasse o trancamento do inquérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não admitido na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MELO; Impetrante: Caius Marcellus de Lima Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Autoridade Processante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA MELO

Paciente

Caius Marcellus de Lima Lacerda

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa

Autoridade Processante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de demonstração inequívoca da atipicidade/ausência de justa causa para trancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; não houve demonstração inequívoca, na própria inicial, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos que justificasse o trancamento do inquérito, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não admitido na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.