AREsp 1813855 - ACORDAO

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O agravo regimental não deve ser conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, parte dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JEFERSON BARBARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Conversão De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Conversão De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JEFERSON BARBARESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do Princípio da Insignificância/atipicidade
  3. 3 conversão da pena corporal em restritiva de direitos e início do cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica, parte dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial