REsp 1924233 - DECISAO

REsp 1924233 - DECISAO

Verificadas circunstâncias excepcionais do caso concreto — tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 63,30 (aprox. 7% do salário mínimo de 2017), apreensão dos objetos pelos policiais e ausência de elementos suficientes para demonstrar periculosidade do agente — o Tribunal, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, concluiu que a reincidência não era, por si só, óbice à aplicação do princípio da insignificância e, assim, reconheceu a atipicidade material e absolveu o recorrente da prática do crime previsto no art. 155, caput, §1º, c/c art. 14, II, do CP.

Parties
Recorrente: RONALDO SOARES TELES; Vítima: J. M. D. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente RONALDO SOARES TELES da prática do delito previsto no art. 155, caput, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Tentado, Reincidência, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Tentado Reincidência Atipicidade Material Dosimetria Da Pena

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Parties

RONALDO SOARES TELES

Recorrente

J. M. D. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critério dos 10% do salário mínimo como parâmetro de inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Verificadas circunstâncias excepcionais do caso concreto — tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 63,30 (aprox. 7% do salário mínimo de 2017), apreensão dos objetos pelos policiais e ausência de elementos suficientes para demonstrar periculosidade do agente — o Tribunal, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, concluiu que a reincidência não era, por si só, óbice à aplicação do princípio da insignificância e, assim, reconheceu a atipicidade material e absolveu o recorrente da prática do crime previsto no art. 155, caput, §1º, c/c art. 14, II, do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente RONALDO SOARES TELES da prática do delito previsto no art. 155, caput, §1º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância