AREsp 1907273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVERTON RODRIGUES DE SOUZA SOARES de decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO INSERTO NO §2º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL NECESSIDADE. Restando por bem comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime furto tentado, estando ainda presentes todas as elementares do delito, inadmissível se torna o acolhimento do pleito absolutório. O reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância exige a necessária observância aos requisitos concernentes: (a) à mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica em conjunto com as condições pessoais do agente. Sendo o agente primário e de pequeno valor a res furtiva, faz-se mister o reconhecimento da minorante discriminada no §2º, do art. 155 do Código Penal. V.V APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O mínimo valor do resultado obtido autoriza o magistrado a absolver o réu, quando a conduta do agente não gerou prejuízo considerável para o lesado, nem foi cometida com o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. O direito penal, por sua natureza fragmentária, só deve incidir quando necessário à proteção do bem jurídico tutelado pela norma, razão pela qual, caracterizada a atipicidade material do fato imputado aos agentes, há de ser mantida a absolvição" (e-STJ, fl. 201). Sustenta a defesa violação dos arts. 1º e 155 do CP. Aduz que "ofato retratado nos autos sequer configura conduta típica, sob o viés material, eis que incide, no caso, o princípio da insignificância.Deveras, os fatos imputados ao recorrente dizem respeito à subtração não violenta de 01 (um) aparelho ventilador e 01 (um) par de luvas, avaliados em R$ 76,28, conforme laudo de avaliação indireta à fl. 32, valor insignificante tendo em mira os postulados que regem o direito penal" (e-STJ, fl. 300). Requer a absolvição do agravante. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 269-270). O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 274-279). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 309-312). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. O Tribunal a quo afastou a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos: "Emerge dos autos, à fl. 32, que as reses foram avaliadas em R$76,28 (setenta e seis reais e vinte e oito centavos), tal valor, consideradas as devidas proporções, apesar de pequeno, não pode ser tido como um indiferente penal, mormente se considerarmos o grau de utilidade do ventilador e do par de luvas no canteiro de obras, figurando este como equipamento de proteção individual. Além disso, não se pode manejar o Princípio da Insignificância arrimado no fato de a res furtiva ter sido restituída integralmente à vítima, sob pena de se banalizar o crime de furto, ao ponto de não ser mais punível quando o bem é recuperado, o que no caso dos autos não passou da esfera da tentativa. Outrossim, o grau de reprovabilidade do comportamento milita em desfavor do increpado. Sem violar o Princípio da Presunção de Inocência, extrai-se da CAC de fl. 47 que não é a primeira vez que o réu, ora apelante, é denunciado - como incurso no crime de furto, sendo o presente processo a terceira ação penal que o recorrente responde pelo o mesmo tipo incriminador. Forte nisso, mostra-se inconcebível a aplicação do Princípio da Insignificância, eis que posicionamento em sentido contrário somente faria reforçar o sentimento de impunidade, estimulando a delinquência e a insegurança social, já que o simples fato de infringir uma disposição legal merece atenção punitiva, visando a preservação da paz social" .. "Os Tribunais Superiores consolidaram orientação de que a aplicação do Princípio da Insignificância postulaº preenchimento de quatro requisitos cumulativos, consistentes na ofensividade mínima da conduta do agente; inexistência de periculosidade social do fato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão provocada. Na hipótese dos autos, não obstante o pequeno valor da res furtiva, observa-se que a conduta apresentaria, em tese, alta reprovação social, porque praticada por meio de adentramento em área particular (condomínio) durante a noite. Ademais, o Embargante portaria, à cintura, simulacro de arma de fogo (fl. 02), que, a despeito de não ter sido empregado na prática delitiva, poderia, em princípio, ser ostentado, a qualquer momento, para exercício de grave ameaça ou como instrumento contundente. Tais circunstâncias seriam incompatíveis com a alegada ausência de relevância social da conduta, motivo pelo qual há de se rejeitar a pretensão defensiva" (e-STJ, fls. 211 e 245.) O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese,por restar demostrada a habitualidade criminosa do recorrente. A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. 2. Na espécie, a existência de processos em curso em desfavor do réu pela prática de lesão corporal, além de furto, roubo, violação de domicílio e tentativa de homicídio, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, dado o alto grau de reprovabilidade no comportamento do agente, diante da reiteração criminosa. 3. Agravo regimental não provido".(AgRg no AREsp 1636713/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.