REsp 1951156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TEREZINHA DA CRUZ JUSTINO com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0518.16.014105-8/001). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 221/222: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO R U PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO. Inviável que o Julgador Singular absolva sumariamente o denunciado por uma pretensa atipicidade material de sua conduta, com fundamento no princípio da insignificância, porque o mencionado corolário não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo mais prudente promover a regular instrução criminal, de molde a desvelar todas as circunstâncias que envolvem a infração penal, para que, somente então, seja valorada a conduta do agente, com todas as suas nuances." Nas razões recursais, a Defesa alega, em síntese, violação ao art. 155, caput, do Código Penal, e ao art. 397, III, do Código de Processo Penal, diante da irregularidade na falta de reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto a primariedade da acusada, o ínfimo valor e restituição da res furtiva são circunstâncias que demonstram a atipicidade material conduta imputada ao réu. Requer, ao final: "Pelo exposto, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais requer a Vossas Excelências seja o presente recurso especial conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido para, reconhecida a atipicidade material do fato pela insignificância do resultado, restabelecer a sentença apelada que absolveu a recorrente." É o breve relatório. Ao final, o Mistério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial. Segundo apurado, a recorrente foi denunciada pela prática do delito de furto de duas bandejas de pernil e três caixas de leite, no valor de R$ 29,87 (vinte e nove reais e oitenta e sete centavos). É o relatório. Decido. O recurso comporta provimento. O Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, entendendo que o ""Principio da Insignificância", ou "da Bagatela", não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro, constituindo inovação que se sobrepõe ao texto legal firmado pelo Legislador que, após considerar típica a conduta em exame (subtrair para si coisa alheia móvel), estabeleceu punições considerando a ofensividade que a ação, por si só, traz consigo" (e-STJ fls. 149/150). Nesses termos, concluiu que, "mesmo que o douto Juiz Sentenciante compreenda que o Princípio da Insignificância foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio, seria prudente promover a regular instrução criminal, de molde a desvelar todas as circunstâncias que envolvem a infração penal praticada, para que, somente então, seja valorada a conduta do agente, com todas as suas nuances - o que não foi possível na espécie, já que a instrução criminal restou obstada pelo decreto de absolvição sumária" (e-STJ fls. 152/153). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicaçã o do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. No caso, como bem observado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar: "incide o princípio da bagatela, porquanto primária a acusada; ausente circunstâncias qualificadoras no crime de furto a ela imputado; inexistente o prejuízo à vítima (o produto do delito foi restituído); e ínfimo o valor da res furtiva (R$ 29,87), que sequer alcança 10% do salário mínimo de R$ 880,00 vigente em 2016" (e-STJ fl. 224), correspondente a duas bandejas de pernil e três caixas de leite. Portanto, as circunstâncias do caso concreto são favoráveis à aplicação do referido princípio. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO AVALIADO EM R$ 80,00. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese de furto de res furtiva avaliada em R$ 80,00, o que equivale ao montante aproximado de 8% do salário mínimo vigente no ano de 2018 (R$ 954,00) , representando irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, autorizando a incidência do princípio da insignificância, mormente por ser o paciente tecnicamente primário. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente RAFAEL CORREA DA SILVA, por atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância na ação penal n. 0001286-18.2018.8.26.0540, oriunda da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP. (HC 578.487/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. RES FURTIVA AVALIADA EM CERCA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. RÉU PRIMÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que se mostra inequívoco o reduzido grau de reprovabilidade, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e, ainda, a inexpressiva lesão jurídica ocasionada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de tentativa de furto de bens avaliados em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), quantia essa que equivale a cerca de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não podendo ser desprezado, ainda, que se está diante de paciente primário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 469.024/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). À vista do exposto, com o parecer, dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver a recorrente da imputação do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP), por atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância. Publique-se. Intimem-se.