HC 898311 - DECISAO

HC 898311 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não substitui recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a existência de maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente afasta os vetores essenciais para reconhecer a insignificância e a atipicidade material.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Furto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Furto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto pela subtração de R$100,00
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não substitui recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade; além disso, não se demonstra flagrante ilegalidade na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a existência de maus antecedentes e habitualidade delitiva do paciente afasta os vetores essenciais para reconhecer a insignificância e a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.