HC 919232 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO (SUBTRAÇÃO DE UM HIDRATANTE AVALIADO EM R$ 74,00). HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude. 2. O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais, especialmente em crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. A prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento, também afastando a aplicação do princípio da insignificância. 6. A habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da bagatela. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.532.305/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024; STJ, HC 747.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.435.315/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JULIANA SAO THIAGO DE CARVALHO e LUCAS BOTELHO DE SOUZA contra a decisão, de minha lavra (fls. 255/257), em que deneguei a ordem no presente habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 255): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DENOTAM A OFENSIVIDADE DA CONDUTA. HABITUALIDADE CRIMINOSA E FORMA QUALIFICADA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Sustenta-se, em síntese, que o princípio da insignificância exclui a tipicidade objetiva (tipicidade material). O fundamento invocado pelo TJSC, endossado pelo Exmo. Min. Relator i de que não cabe a insignificância em razão da suposta "habitualidade criminosa" dos Pacientes - é absolutamente inválido. Fatores de ordem subjetiva não podem influenciar na análise da tipicidade objetiva, sob pena de caracterização de um direito penal de autor (fl. 269). Requer-se, desse modo, a retratação do decisum impugnado, ou, a submissão do recurso ao colegiado competente para que seja provido, com a consequente absolvição dos agravantes. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO (SUBTRAÇÃO DE UM HIDRATANTE AVALIADO EM R$ 74,00). HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a ação penal por furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude. 2. O Tribunal estadual afastou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais, especialmente em crimes patrimoniais, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 5. A prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes indica a especial reprovabilidade do comportamento, também afastando a aplicação do princípio da insignificância. 6. A habitualidade criminosa dos acusados e a forma qualificada do crime demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento, inviabilizando a aplicação do princípio da bagatela. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A habitualidade criminosa e a forma qualificada do furto afastam a aplicação do princípio da insignificância". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.532.305/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024; STJ, HC 747.651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.435.315/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/6/2024. VOTO Apesar das alegações dos agravantes, a decisão repreendida não comporta reparos. Na hipótese em análise, o Tribunal estadual consignou não ser aplicável o princípio da insignificância, sob os seguintes fundamentos (fl. 253 - grifo nosso): .. é possível inferir da certidão de antecedentes criminais que os pacientes são contumazes na prática delitiva, inclusive, figuram como réus, em coautoria, pela prática do crime de furto qualificado em ação penal diversa. Nessas condições, não é socialmente recomendável a aplicação do princípio da insignificância na espécie, embora o valor da res furtiva não seja expressivo e não obstante tenha ocorrido a restituição do bem à vítima. É entendimento doutrinário e jurisprudencial que, para a aplicação do princípio da insignificância, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos, consistentes em: a) mínima ofensividade da conduta; b) inexistência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência do Superior Tribunal tem se sedimentado no sentido de afastar a aplicabilidade do postulado quando se tratar de habitualidade criminosa, em especial, em crimes patrimoniais (AgRg no AREsp n. 2.532.305/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/9/2024). As circunstâncias concretas do caso denotam ser inviável a aplicação do referido postulado, embora o valor da res furtiva não seja expressivo (R$ 74,00 - setenta e quatro reais), haja vista que, consoante consignado pelo acórdão ora impugnado, os acusados são delinquentes habituais, além de o furto ter sido praticado em sua forma qualificada (mediante fraude e em concurso de pessoas), de modo que tais circunstâncias demonstram o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos denunciados, pois revelam sua contumácia na prática de infrações penais da mesma natureza daquela em apuração neste feito, e que a aplicação do princípio da bagatela, na hipótese, servirá de incentivo ao cometimento de novos crimes (fl. 232). Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal (HC n. 747.651/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 12/8/2022 - grifo nosso). E, ainda, é entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e também afasta a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.315/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe 6/6/2024 - grifo nosso). À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.