RHC 210791 - DECISAO

RHC 210791 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da inexpressividade da lesão (furto de pequeno valor), a reincidência específica, os maus antecedentes e as múltiplas passagens policiais do paciente evidenciam habitualidade delitiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e justifica a manutenção da medida restritiva.

Parties
Impetrante/paciente: FELICIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELICIANO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade penal
  3. 3 Manutenção da custódia preventiva apesar do relaxamento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, apesar da inexpressividade da lesão (furto de pequeno valor), a reincidência específica, os maus antecedentes e as múltiplas passagens policiais do paciente evidenciam habitualidade delitiva, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância e justifica a manutenção da medida restritiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.