AREsp 2318050 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do...

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Parties
Agravante: GILMASIO SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando Vs. Descaminho, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Contrabando Vs. Descaminho Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GILMASIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao contrabando
  2. 2 Classificação do crime: contrabando versus descaminho (art. 18 do Decreto-Lei n. 1.593/1997)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; a falta dessa impugnação obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c a Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.