REsp 2211139 - DECISAO

REsp 2211139 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na conjugação dos critérios jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva), reconheceu-se a atipicidade material da...

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Parties
Recorrente: EVALDO MOREIRA DE ALMEIDA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância e absolvido o recorrente por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Pesca (art. 34 Lei 9.605/98), Atipicidade Material, Reincidência, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime De Pesca (art. 34 Lei 9.605/98) Atipicidade Material Reincidência Substituição De Pena

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Parties

EVALDO MOREIRA DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental (art. 34 Lei 9.605/98)
  2. 2 Alegada violação ao art. 386, inciso III do CPP
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na conjugação dos critérios jurisprudenciais para a aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e lesão inexpressiva), reconheceu-se a atipicidade material da conduta do recorrente (pesca de aproximadamente 1 kg, petrechos caseiros, espécie comum, reincidência não específica), dando-lhe provimento e absolvendo-o.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incidência do princípio da insignificância e absolvido o recorrente por atipicidade material.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância no caso concreto